Nesta Política pretende-se dar a conhecer aos Utilizadores as regras gerais de tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FOZ CÔA está empenhada em proteger a privacidade dos dados pessoais dos utilizadores do sítio web www.cm-fozcoa.pt, adiante referido por "website", propriedade da CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FOZ CÔA.
Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, assumindo o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, bem como tomou as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FOZ CÔA está igualmente empenhada na proteção e confidencialidade dos dados pessoais, tendo adotado as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.
Responsável pelo tratamento dos dados
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FOZ CÔA é o responsável pela recolha e posterior tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos durante a utilização e/ou registo neste website.
Para os devidos efeitos, designadamente os que constam da regulamentação comunitária indicada e legislação nacional aplicável, os direitos que devam ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento deverão ser apresentados ao serviço municipal com competência para a decisão final do pedido, de acordo com a orgânica municipal.
No caso geral do website, o departamento municipal com competência é o de Serviço técnico de informática, comunicação e multimédia que poderá ser contactado pelo endereço eletrónico
Encarregado de Proteção de Dados
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FOZ CÔA designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officcer), que poderá ser contactado pelo endereço eletrónico
Finalidades e licitude do tratamento dos dados
A recolha e o posterior tratamento dos dados pessoais feitos no âmbito do acesso e utilização dos serviços disponibilizados no website cm-fozcoa.pt, corresponderão ao estritamente necessário à prossecução das finalidades de melhorar o desempenho e experiência do utilizador e de relacionamento com o munícipe.
Categorias de dados pessoais
A CAMÂRA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FOZ CÔA apena trata os dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento das finalidades descritas, em cumprimento com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FOZ CÔA são exclusivamente para utilização, no envio de notificações de caracter informativo de atividades de natureza diversa, de acordo com a informação e serviços promovidos nas plataformas eletrónicas e restantes serviços sob a sua gestão.
De acordo com o tipo de serviços prestados podem ser recolhidos: o endereço IP; o nome; a idade; o número de identificação civil; a morada; o endereço eletrónico; e o número de telemóvel.
Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pela CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FOZ CÔA, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e, no(s) caso(s) em que possa ocorrer, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais ou, se for necessário para efeitos de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, será respeitada a referida regulamentação e legislação.
Conservação dos dados pessoais
Conforme resulta da regulamentação comunitária e legislação nacional, os dados pessoais obtidos são conservados no respeito pelos prazos e modos definidos na legislação aplicável.
Os dados serão conservados apenas pelo período de tempo adequado e na medida do necessário à prossecução da finalidade para o qual foram recolhidos.
Direitos dos titulares dos dados
O titular dos dados pessoais, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:
1- A exercer perante o Município de Vila Nova de Foz Côa: direito de informação; direito de acesso; direito à retificação dos dados inexatos; direito de apagamento; direito à limitação do tratamento; direito à minimização dos dados; direito de se opor ao tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito à não sujeição a decisões individuais automatizadas; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
2- A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados: direito de apresentar exposições;
3- A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação;
4- A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
Transferência internacional de dados
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FOZ CÔA não tenciona transferir dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional.
Se tal se afigurar necessário, a Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa tomará as diligências necessárias para assegurar que não é comprometido o nível de proteção das pessoas singulares garantido pela legislação relativa a proteção de dados pessoais aplicável em Portugal.