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Fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2026

Informa-se que, por deliberação da Assembleia Municipal, em sessão realizada a 29 de dezembro de 2025, sob proposta da Câmara Municipal, foi fixado o valor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP)

para o ano de 2026 em 0,25% sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do Município de Vila Nova de Foz Côa.

Consulte o edital aqui.


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