Assembleia Municipal

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	pdf Minuta Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal 13 de julho 2026 ( pdf, 726 KB )	16 Jul. 2026
	pdf Minuta da Sessão Ordinária de 25 de junho de 2026 ( pdf, 791 KB )	08 Jul. 2026
	pdf Edital - Sessão Extraordinária - 13 de julho 2026 ( pdf, 316 KB )	08 Jul. 2026
	pdf Ata Sessão Ordinária Assembleia Municipal - 24 de Abril 2026 ( pdf, 5.59 MB )	08 Jul. 2026
	pdf Edital - Sessão ordinária de Junho de 2026 ( pdf, 187 KB )	19 Jun. 2026
	pdf Ata da Sessão Ordinária Assembleia Municipal - 27 de Fevereiro de 2026 ( pdf, 1.16 MB )	07 maio 2026
	pdf Minuta da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal - Abril 2026 ( pdf, 907 KB )	07 maio 2026
	pdf EDITAL - Sessão de Instalação da Assembleia Municipal e Câmara Municipal ( pdf, 194 KB )	21 Out. 2025
	pdf RELATÓRIO - AVALIAÇÃO DO GRAU DE OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DE DIREITO DE OPOSIÇÃO ( pdf, 302 KB )	13 Jan. 2025
	pdf Regimento da Assembleia Municipal e Anexos (2021 2025) ( pdf, 2.21 MB )	05 Jan. 2022