ELABORAÇÃO DA CARTA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO – VILA NOVA DE FOZ CÔA
A Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa na reunião ordinária, realizada a 22 de julho de 2024, e ao abrigo da competência prevista na Lei nº 75/20163, de 12 de setembro, na sua atual redação, deliberou dar início ao procedimento de elaboração da Carta Municipal de Habitação de Vila Nova de Foz Côa.
A Carta Municipal de Habitação está prevista na Lei de Bases da Habitação, constituindo-se como principal instrumento de planeamento e ordenamento do território, em matéria de habitação para o concelho, com um horizonte temporal de 10 anos, e em articulação com o Plano Diretor Municipal, o qual se encontra em fase de publicação em Diário da República.
pdf Edital - Publicitação de Início de Procedimento(303 KB)
CARTA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO – PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA
A Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa em reunião realizada a 18 de março de 2025, e ao abrigo da competência prevista na Lei nº 75/20163, de 12 de setembro, na sua atual redação, deliberou por unanimidade, submeter a auscultação dos Órgãos das Freguesias e submeter a Consulta Pública o projeto da Carta Municipal de Habitação de Vila Nova de Foz Côa, que irá decorrer pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da sua publicação em Diário da República, 1 de abril de 2025, até dia 16 de maio próximo. Encontra-se disponibilizado um formulário para a participação pública.
A Carta Municipal de Habitação de V. N. de Foz Côa, integra o diagnóstico efetuado às carências habitacionais na área do município, tendo sido tipificadas e quantificadas as situações de carência existentes e a definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar, no prazo de vigência estabelecido, de 10 anos.
pdf Edital - Consulta Pública(180 KB)
pdf Ficha Individual de Participação(333 KB)
pdf Carta Municipal de Habitação - Vila Nova de Foz Côa(8.35 MB)