A Polícia de Segurança Pública tem como competência exclusiva o licenciamento em matéria de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam ou se destinem às Forças Armadas e demais Forças e Serviços de Segurança.
No âmbito das suas competências o Comando Distrital da PSP da Guarda, através do Núcleo de Armas e Explosivos (NAE), com a colaboração dos Municípios, irão proceder a ações de atendimento de proximidade em matéria de armas aos cidadãos que residam mais distantes da capital de distrito e que pela sua idade ou mobilidade reduzida tenham dificuldades em se deslocar às instalações policiais.
A PSP salienta que até 23 de junho, extraordinariamente, é possível a entrega voluntária ou regularização da posse de armas ilegais sem sancionamento (criminal ou contraordenacional), pelo que a PSP incentiva todas as pessoas que detenham armas sem manifesto que aproveitem esta oportunidade para as legalizar.
Quem não pretenda legalizar as armas de fogo, pode fazer a entrega a favor do Estado ou em alternativa, não tendo licença de uso e porte de arma, podem optar pela desativação das armas;
Neste mesmo período há ainda a possibilidade de regularizar os licenciamentos, sem que haja a aplicação de coima, nomeadamente para quem deixou caducar a licença ou para quem, recebendo a herança, não comunicou a existência das armas após o falecimento do familiar proprietário da arma;
Para todos aqueles que possuem armas legalizadas e já não fazem uso delas e as queiram entregar a favor do Estado ou proceder à sua venda ou desativação, a PSP aconselha a aproveitarem a presença da Unidade Móvel de Atendimento no dia 3 de junho de 2021 em Vila Nova de Foz Côa na Praça do Município entre as 14h00 e as 19h00.
O Comando Distrital da PSP da Guarda A PSP estará sempre disponível para auxiliar os cidadãos na resolução de problemas e apela à regularização da posse de qualquer arma, principalmente neste contexto especial que decorre até 23 de junho, podendo qualquer cidadão contactar-nos através do telefone 271208346 ou email