Poderes e competências da Assembleia Municipal
A Assembleia Municipal, como órgão deliberativo do município, tem competências de apreciação das grandes linhas da política municipal, sob proposta da câmara, nomeadamente nas seguintes matérias:
- Plano plurianual e anual, orçamento e prestação de contas;
- Impostos locais, taxas e benefícios fiscais;
- Alienação de património municipal de valor superior 485.000€ (1000xRMMG) e contracção de empréstimos;
- Planos de ordenamento do território;
- Regulamentos e posturas municipais com eficácia externa;
- Delegação de competências quer entre a câmara e o Estado ou a área metropolitana de Lisboa, quer entre a câmara e as freguesias, bem como formas de apoio às freguesias;
- Organização dos serviços municipais, estatutos de empresas municipais e participação da câmara em associações de municípios;
- Celebração de contratos de concessão pela autarquia.
A Assembleia desempenha ainda um importante papel de fiscalização do executivo municipal, podendo votar moções de censura, acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal e das empresas municipais. Para isso, qualquer deputado pode requerer à câmara todas as informações e esclarecimentos que pretenda.
Como órgão representativo do município, cabe à Assembleia tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o Município e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do Município.
As competências da Assembleia Municipal estão fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, que consta do Anexo 1 da Lei 75/2013 de 12 de Setembro e foram transpostas para o actual pdf Regimento da Assembleia Municipal(2.21 MB)
Mesa da Assembleia Municipal
| Presidente | Filipe Manuel Farto Palavra | P.S.D. |
| 1º Secretária | Mariluz Passeira Marçal Passeira | P.S.D. |
| 2ª Secretária | Juliana Sofia Ribeiro Melo Pinto | P.S |
Deputados Municipais Directamente Eleitos
| Nome | ||
|---|---|---|
| Maria da Conceição Pinto Constanço | P.S. | |
| Agostinho Jorge Assunção Marafão | P.S.D. | |
| Nuno Alexandre Remísio Rodrigues Saldanha | IND | |
| Ana Helena Barbosa Fachada | P.S.D. | |
| Paulo Jorge da Silva Pinto | P.S.D. | |
| Paulo Sérgio Cancela Fortuna | P.S. | |
| António João Caleiro Afonso | P.S.D. | |
| Cristina Maria Paixão Moutinho | P.S. | |
| Mariluz Passeira Marçal Passeira | P.S.D. | |
| Luís Carlos Fonseca Rebelo | P.S.D. | |
| Alexandre Maximino Oliveira | P.S. | |
| Rita Sofia Regalo Abrunhosa | P.S.D. | |
| Carlos Alberto Correia | P.S. | |
| Artur Firmino Filipe Ribeiro | P.S.D. |
Presidentes de Junta de Freguesia
| Nome | Freguesia | |
| Paulo Jorge Quintão Morgado | Junta de Freguesia de Almendra | P.S.D. |
| José Augusto Poínhos Domingues | Junta de Freguesia de Castelo Melhor | P.S.D. |
| Juliana Sofia Ribeiro Melo Pinto | Junta de Freguesia de Cedovim | P.S. |
| Carlos José Martins Sobral | Junta de Freguesia de Chãs | IND. |
| Manuel Raúl Reis de Ansiães | Junta de Freguesia de Custóias | P.S.D. |
| Paulo António Sádio Sobral | Junta de Freguesia de Freixo de Numão | IND. |
| Alexandra Cláudia Exposto Gonçalves Cadete | Junta de Freguesia de Horta | P.S. |
| Alcino Matias Correia | Junta de Freguesia de Muxagata | P.S.D. |
| Tiago Miguel Pedro dos Santos Reis | Junta de Freguesia de Numão | P.S.D. |
| José Fausto Ramos | Junta de Freguesia de Santa Comba | P.S.D. |
| Maria Amélia Pereira Marialva Félix | Junta de Freguesia de Sebadelhe | P.S. |
| Cesar Norberto Filipe Ribeiro | Junta de Freguesia de Seixas | IND. |
| Maria Alice Correia da Silva | Junta de Freguesia de Touça | P.S.D |
| José Joaquim Soares Saraiva | Junta de Freguesia de Vila Nova de Foz Côa | P.S |