Assembleia Municipal

Poderes e competências da Assembleia Municipal

Mesa da Assembleia Municipal


A Assembleia Municipal, como órgão deliberativo do município, tem competências de apreciação das grandes linhas da política municipal, sob proposta da câmara, nomeadamente nas seguintes matérias:
 
  • Plano plurianual e anual, orçamento e prestação de contas;
  • Impostos locais, taxas e benefícios fiscais;
  • Alienação de património municipal de valor superior 485.000€ (1000xRMMG) e contracção de empréstimos;
  • Planos de ordenamento do território;
  • Regulamentos e posturas municipais com eficácia externa;
  • Delegação de competências quer entre a câmara e o Estado ou a área metropolitana de Lisboa, quer entre a câmara e as freguesias, bem como formas de apoio às freguesias;
  • Organização dos serviços municipais, estatutos de empresas municipais e participação da câmara em associações de municípios;
  • Celebração de contratos de concessão pela autarquia.

A Assembleia desempenha ainda um importante papel de fiscalização do executivo municipal, podendo votar moções de censura, acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal e das empresas municipais. Para isso, qualquer deputado pode requerer à câmara todas as informações e esclarecimentos que pretenda.

Como órgão representativo do município, cabe à Assembleia tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o Município e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do Município.

As competências da Assembleia Municipal estão fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, que consta do Anexo 1 da Lei 75/2013 de 12 de Setembro e foram transpostas para o actual  pdf Regimento da Assembleia Municipal (2.21 MB)

 
 

Mesa da Assembleia Municipal

Mesa da Assembleia Municipal

 
     
Presidente Filipe Manuel Farto Palavra P.S.D.
1º Secretária Ana Paula Ferreira Trigo1 P.S.D.
2ª Secretária António João Caleiro Afonso2 P.S.D.

 

Deputados Municipais Directamente Eleitos

Nome                        
Carlos Alberto Correia   P.S.
Agostinho Jorge A. Marafão   P.S.D.
Cristina Maria Paixão Moutinho   P.S.
Ana Paula Ferreira Trigo 1   P.S.D.
Paulo Jorge da Silva Pinto   P.S.D.
Nuno Alexandre Remísio Rodrigues Saldanha   P.S.
Luís Carlos Fonseca Rebelo   P.S.D.
José Nuno Tavares Vaz Barreto do Carmo   P.S.
Maria Judite Martins Ramos    P.S.D.
Jorge Filipe Gamboa Faustino   P.S.D.
Maria Isabel Martins Coelho   P.S.
Cid Mickael Moutinho Martinho   P.S.D.
José Adelino Filipe Alípio P.S.
Rita Sofia Regalo Abrunhosa P.S.D.

 

Presidentes de Junta de Freguesia

 

Nome Freguesia  
António João Caleiro Afonso 2 Junta de Freguesia de Almendra P.S.D.
Fátima Maria Patrício Azevedo Junta de Freguesia de Castelo Melhor P.S.D.
Juliana Sofia Ribeiro Melo Pinto Junta de Freguesia de Cedovim P.S.
Carlos José Martins Sobral Junta de Freguesia de Chãs IND.
Manuel Raúl Reis de Ansiães Junta de Freguesia de Custóias P.S.D.
Paulo António Sádio Sobral Junta de Freguesia de Freixo de Numão IND.
Alexandra Cláudia Exposto Gonçalves Cadete Junta de Freguesia de Horta P.S.
Alcino Matias Correia Junta de Freguesia de Muxagata P.S.D.
Hélder Reis dos Santos Junta de Freguesia de Numão P.S.D.
Paula Maria Abreu Ribeiro 1 Junta de Freguesia de Santa Comba P.S.D.
Joaquim Maria Madeira Félix Junta de Freguesia de Sebadelhe P.S.
Cesar Norberto Filipe Ribeiro Junta de Freguesia de Seixas IND.
Junta de Freguesia de Touça  
José Joaquim Soares Saraiva Junta de Freguesia de Vila Nova de Foz Côa P.S.D.

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