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Pasta Regulamentos

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pdf Regulamento Municipal da Actividade de Comércio a Retalho Exercida por Feirantes ( pdf, 489 KB )
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pdf Aviso do Diário da Republica nº 110 2016 ( pdf, 687 KB )
pdf Regulamento do Orçamento Participativo ( pdf, 1.74 MB )
pdf Caderno 3 Os contadores domicilirios de água ( pdf, 1.55 MB )
pdf Caderno 2 - A qualidade da água na torneira ( pdf, 1.90 MB )
pdf Caderno 1 - Os direitos e deveres dos consumidores ( pdf, 2.45 MB )
pdf Regulamento Municipal de Instalação e Funcionamento de Especteculos e Divertimento ( pdf, 346 KB )
pdf Candidatura Para a Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior ( pdf, 34 KB )
pdf Consulta Pública do Projeto de Alteração do Regulamento do Cartão do Idoso de V N Foz Côa ( pdf, 53 KB )

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