O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, na sua redação atual, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.
Neste enquadramento, o Município de Vila Nova de Foz Côa, adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação acinGov.
A utilização da Plataforma de Contratação Eletrónica acinGov – ACESSO UNIVERSAL - é gratuita para o acesso aos concursos e consultas realizadas pelo Município de Vila Nova de Foz Côa e por várias entidades adjudicantes.
– Para aderir ao serviço universal da acinGov clique neste acinGov e preencha os campos obrigatórios.
Os procedimentos públicos que não decorram na plataforma eletrónica serão publicitados em: folder Aquisição de Serviços e Bens
Pode também consultar o site www.base.gov.pt
