O Gabinete Florestal, a funcionar desde 2007, tem como objetivos fundamentais a concretização das tarefas no âmbito do planeamento, ordenamento, operacionalização dos espaços rurais/florestais do Concelho de Vila Nova de Foz Côa.
As competências gerais do Gabinete Florestal são:
- Elaboração e posterior atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
- Acompanhar os programas de ação previstos no PMDFCI;
- Elaborar anualmente o Plano Operacional Municipal (POM);
- Participação nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do Município;
- Centralização da informação relativa aos Incêndios Florestais (áreas ardidas pontos de início e causas de incêndios);
- Relacionamento com as entidades públicas e privadas, de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) nomeadamente Estado, Municípios, etc;
- Promoção do cumprimento do estabelecido no Dec. Lei nº 82/2021 que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
- Acompanhamento e Divulgação do Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal;
- Elaboração dos relatórios de atividades, de relatórios de acompanhamento e relatórios finais dos programas de ação previstos no PMDFCI;
- Elaboração de Informações Mensais dos incêndios registados no município e elaboração de informações especiais sobre grandes incêndios (+ 100 ha) ocorridos;
- Construção e Gestão de SIG’s de DFCI;
- Promover a sensibilização dos munícipes;
- Construção de um Dossier atualizado com a Legislação relevante para o Sector Florestal;
- Participação em ações de Formação e Treino no âmbito da DFCI.
COMISSÃO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS
A CMGIFR atual do Concelho de Vila Nova de Foz Côa apresenta a seguinte composição:
- Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto, que preside;
- Dois Presidentes das Juntas de Freguesia do concelho, designados pela Assembleia Municipal, como representantes das Junta de Freguesia;
- Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas I.P.;
- O coordenador Municipal de Proteção Civil;
- Um representante da Guarda Nacional Republicana;
- Um representante do Comando da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Foz Côa;
- O Presidente da Comissão pode convidar outras entidades e personalidades, nomeadamente nas áreas da agricultura, florestas, caça, ambiente, energia, serviços públicos e infraestruturas;
- O representante referido no ponto 4, integrará a Comissão quando for nomeado para o desempenho de funções.
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Concelho de Vila Nova de Foz Côa
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) contém definidas as ações de prevenção, assim como a previsão e programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndios.
O PMDFCI foi elaborado pela Comissão Municipal de Defesa da Floresta, deste concelho em consonância com o PNDFCI e com respetivo planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios, sendo as regras de elaboração e aprovação e as suas estruturas tipo, estabelecidas por regulamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), homologado pelo membro do Governo responsável, pela área das florestas.
O documento, obteve parecer prévio favorável a 30 de julho de 2020 em sede de Comissão Municipal de Defesa da Floresta, e parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I.P. (ICNF, I.P.) a 25 de agosto de 2020, tendo sido sujeito a consulta pública, publicada no Diário da República, 2ª Série – N.º 189 – 28 de setembro de 2020, sob o Aviso n.º 14874/2020, tendo ainda havido lugar à consolidação do PMDFCI pela CMDF a 29 de outubro de 2020, em cumprimento do previsto nos n.ºs 3 a 9 do artigo 4.º do Anexo do ao Despacho n.º 443-A/2018, de 5 de janeiro, na sua atual redação, que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.
O plano divide-se em dois ficheiros:
Aviso n.º 1422/2021 - Publicação do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios em Diário da República.
Plano Operacional Municipal
O Plano Operacional Municipal, corresponde ao caderno III do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, reúne informação de apoio ao planeamento das ações de vigilância e deteção, 1.ª intervenção e combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio.
Além disso, procura otimizar a utilização dos recursos disponíveis, através do compromisso conjunto dos parceiros envolvidos com responsabilidades em matéria de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) no concelho de Vila Nova de Foz Côa, contribuindo ativamente para alcançar as metas traçadas no PMDFCI (Ponto 3 do Caderno II – Plano de Ação).
É um plano anual aprovado em Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Restrições Associadas ao Índice de Perigo de Incêndio Rural Diário
Aplicável a todo o território nacional
QUEIMAS E QUEIMADAS
Nos dias de perigo “muito elevado” ou “máximo” é PROIBIDO fazer Queimadas. Nos restantes dias apenas é PERMITIDO fazer com AUTORIZAÇÃO do município. Faça o registo na APLICAÇÃO, é OBRIGATÓRIO.
Aplicável apenas aos territórios rurais e urbanos.
Durante todo o ano apenas é PERMITIDO fazer QUEIMA DE AMONTOADOS com autorização ou com comunicação prévia. Faça o registo na APLICAÇÃO, é OBRIGATÓRIO.
Aplicável apenas aos territórios rurais.
Registe-se na aplicação Queimas e Queimadas.
MAQUINARIA E EQUIPAMENTO
Nos dias de perigo “muito elevado” ou “máximo” é PROIBIDO utilizar máquinas motorizadas não dotadas dos seguintes equipamentos:
- Um ou dois extintores de 6 kg cada, de acordo com a sua massa máxima e consoante esta seja inferior ou superior a 10.000 kg;
- Dispositivos de retenção de faíscas ou faúlhas, exceto no caso de motosserras, motorroçadoras e outras pequenas máquinas portáteis.
Aplicável nos territórios rurais e na envolvente de áreas edificadas.
Nos dias de perigo “muito elevado” ou “máximo” é PROIBIDO realizar trabalhos com recurso a motorroçadoras, corta-matos e destroçadores, todos os equipamentos com escape sem dispositivo tapa-chamas, equipamentos de corte, como motosserras ou rebarbadoras, ou a operação de métodos mecânicos que, na sua ação com os elementos minerais ou artificiais, gerem faíscas ou calor. Nos restantes dias não existem restrições ao uso de maquinaria.
Aplicável nos territórios rurais e na envolvente de áreas edificadas.
Nos dias de perigo “muito elevado” ou “máximo”, das 11 HORAS até ao PÔR-DO-SOL, é PROIBIDO utilizar máquinas agrícolas e florestais com alfaias ou componentes metálicos em contacto direto com o solo, bem como a realização de operações de exploração florestal de corte e rechega. Entre o pôr-do-sol e as 11 horas pode realizar as operações atrás descritas, estando sempre sujeito às restrições do ponto anterior.
Aplicável nos territórios rurais e na envolvente de áreas edificadas.
FOGUEIRAS E OUTRAS FORMAS DE FOGO
Nos dias de perigo “muito elevado” ou “máximo” é PROIBIDO fazer realizar fogueira para recreio, lazer ou no âmbito de festas populares. Nos restantes dias não existem restrições. Aplicável apenas aos territórios rurais.
Nos dias de perigo “muito elevado” ou “máximo” é PROIBIDO utilizar fogareiros e grelhadores salvo se usados nos locais devidamente identificados para o efeito. Nos restantes dias não existem restrições. Aplicável apenas aos territórios rurais.
Nos dias de perigo “muito elevado” ou “máximo” é PROIBIDO utilizar equipamentos florestais de recreio quando inseridos em APPS*. Nos restantes dias não existem restrições. Aplicável apenas aos territórios rurais.
*As Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS) podem ser consultadas em www.agif.pt.
Nos dias de perigo “muito elevado” ou “máximo” é PROIBIDO fumar ou fazer qualquer tipo de lume. Nos restantes dias não existem restrições. Aplicável apenas aos territórios rurais.
Nos dias de perigo “muito elevado” ou “máximo” é PROIBIDO fumigar ou desinfestar apiários quando envolva o uso do fogo ou outros métodos incandescentes ou geradores de calor. Nos restantes dias não existem restrições. Aplicável apenas aos territórios rurais.
Nos dias de perigo “muito elevado” ou “máximo” é PROIBIDO lançar balões de mecha acesa e foguetes. O uso de outra pirotecnia* só é permitido com autorização da Câmara Municipal. Nos restantes dias não existem restrições. Aplicável apenas aos territórios rurais e urbanos. *Exceto as categorias F1, P1 e P2 previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho.
ACESSO E CIRCULAÇÃO
Nos dias de perigo “muito elevado” ou “máximo” é PROIBIDO circular ou permanecer em áreas florestais públicas ou comunitárias, incluindo a rede viária abrangida, quando inseridas em APPS*. *As Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS) podem ser consultadas em www.agif.pt.
APPS Nos dias de perigo “muito elevado” ou “máximo” é PROIBIDO desenvolver atividades culturais, desportivas ou outros eventos organizados que justifiquem a concentração de pessoas em territórios florestais, quando inseridas em APPS*. *As Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS) podem ser consultadas em www.agif.pt
Nos dias de perigo “muito elevado” ou “máximo” é PROIBIDO utilizar aeronaves não tripuladas e o sobrevoo por planadores, dirigíveis, ultraleves, parapentes ou equipamentos similares, sobre locais inseridos em APPS*. *As Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS) podem ser consultadas em www.agif.pt.
NOTA: Consulte o Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro na sua atual redação (versão consolidada) e o documento Condicionantes Perigo de Incendio Rural do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.
