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pdf Regulamento Municipal da Atividade de Comércio a Retalho Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes ( pdf, 194 KB )
pdf Regulamento de Abastecimento de Água ( pdf, 2.82 MB )
pdf Regulamento de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem ( pdf, 376 KB )
pdf Regulamento de TAXAS 2008 ( pdf, 46 KB )
pdf Regulamento de Utilização de Autocarros 2009 ( pdf, 187 KB )
pdf Regulamento Geral de Taxas Municipais ( pdf, 367 KB )
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